Buscar
  • Brunno A. Nóbrega

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Atualizado: Fev 27



No Brasil, há três tipos de carteira de identificação do indivíduo com a condição do espectro do autismo:


1)CIPTEA


No dia 20 de janeiro de 2020, o Governo Federal aprovou a Lei nº 13.977 (“Lei Romeo Mion”), criando a "Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)". O objetivo dessa carteira, de acordo com essa Lei, será o de "garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social".


De acordo com o § 1º, "A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."



2)CARTEIRA SEMELHANTE À CIPTEA


De acordo com a Agência Brasil, alguns estados e municípios já se adiantaram à "Lei Romeo Mion" e produziram leis locais, oferecendo um documento semelhante à Ciptea.


Exemplo: a cidade de Valinhos-SP oferece o “Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista“ desde maio/2019 (Lei municipal nº 5.842).



3)NOVO MODELO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG)


Antes da "Lei Romeo Mion", o Decreto nº 9.278 (2018), do Governo Federal, determinou, em seu Art. 21, que "A partir de 1º de março de 2020, os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto." Abaixo, há um modelo do novo RG:

Nesse novo RG, poderá haver a inclusão do indicativos de Transtorno do Espectro Autista:

-Quadrado azul escuro, com desenho de indivíduo, de perfil, com o cérebro em destaque.

-No campo "observação", acréscimo do diagnóstico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID 10), a partir de comprovação por atestado médico ou documento oficial que comprove o Transtorno do Espectro Autista.


EXEMPLO: no estado de São Paulo, a emissão do novo RG poderá ser solicitada no Portal de Agendamento, Serviços e Informações do Programa Poupatempo.

58 visualizações

Endereço

 

R. José de Oliveira, 359 (Porto Seguro Mall & Office),

sala 123 (1o. andar) - Chácaras Silvânia

Valinhos-SP - Brasil - CEP 13271653

+55 19 999255522

contato@drnobrega.com.br

  • Preto Ícone LinkedIn

©2020 por Nóbrega & Associados Medicina S/S Ltda.